ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI ORDINÁRIA 5.262 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “GARANTE AOS PACIENTES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO O DIREITO DE ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO POR MEIO ELETRÔNICO (A DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA DO PRONTUÁRIO MÉDICO NÃO AFASTA AS DEMAIS FORMAS)

CARLOS EDUARDO BESSA DE SA;

Poder Legislativo