EmentaALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI PROMULGADA N. 113 DE 22 DE JUNHO DE 2012 QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS CONTRATAREM RESPONSÁVEL TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”(INCLUIR O “BIÓLOGO” COMO UM DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PARA ATUAR NAS ÁREAS DE MEIO AMBIENTE).