EmentaALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI ORDINÁRIA 5544 DE 22 DE JULHO DE 2021 QUE: “DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.” (PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA MONETÁRIA INSTANTÂNEA – PIX).