ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O SISTEMA DE INCENTIVO ESTADUAL À CULTURA E DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO ICMS, CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO.
FABIO NUNEZ NOVO;
Poder Legislativo