DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO ARTESANATO E DE OUTROS PRODUTOS DO FAZER PIAUIENSE POR OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS PARA A DOAÇÃO DE PRESENTES E BRINDES A TÍTULO DE CORTESIA, PROPAGANDA, DIVULGAÇÃO HABITUAL OU POR OCASIÃO DE EVENTOS ESPECIAIS NO PAÍS E NO EXTERIOR E DATAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FABIO NUNEZ NOVO;

Poder Legislativo