Projeto de Lei Ordinária 119/2024

 Data de apresentação 05/06/2024 00:00:00
 N° Processo 119/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 6.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E QUE MANTENHAM EM FUNCIONAMENTO REGULAR, ESCOLAS ALTERNATIVAS AO SISTEMA DE ENSINO.

 Autoria

FABIO NUNEZ NOVO;