Projeto de Lei Ordinária 166/2025

 Data de apresentação 10/06/2025 00:00:00
 N° Processo 166/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

RESERVA 20% DAS VAGAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA CANDIDATOS QUE TENHAM CURSADO, INTEGRALMENTE, OS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLAS PÚBLICAS.