Projeto de Lei Ordinária 14/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/03/2023 00:00:00
 N° Processo 14/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO Á MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.