INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA A GESTÃO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PARA AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, ESTABELECENDO NÍVEIS DE CUSTÓDIA, LOTAÇÃO E REGIME DE SEGURANÇA DAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS.
CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA;
Poder Legislativo