Projeto de Lei Ordinária 166/2022

 Data de apresentação 23/11/2022 00:00:00
 N° Processo 29450/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.529, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977, PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ."