Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.529, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977, PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ."