Projeto de Lei Ordinária 14/2022

 Data de apresentação 22/02/2022 00:00:00
 N° Processo 27704/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A NECESSIDADE DE DEFESA AOS INTEGRANTES DAS ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, CUJAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DEMANDEM O USO DE ARMAS DE FOGO.