Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/02/2020 00:00:00
 N° Processo 22811/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O ART.14, 61, 156, 158 E 160 E ACRESCENTA O CAPÍTULO II-A, NO TÍTULO V, COM OS ARTS. 159-A E 160-B PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO PIAUÍ.