DISPÕE SOBRE O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) PELOS ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PIAUÍ (OAB/PI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES;
Poder Legislativo