Projeto de Lei Ordinária 94/2024

 Data de apresentação 14/05/2024 00:00:00
 N° Processo 35747/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI N° 5.750, DE 13 DE MARÇO DE 2008 PARA INCLUIR NO SEU ART. 1° A PROIBIÇÃO DE CORTE APÓS AS 14 HORAS EM QUALQUER DIA.