Projeto de Lei Ordinária 5/2024

 Data de apresentação 06/02/2024 00:00:00
 N° Processo 34443/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO ESTADO DO PIAUÍ.