Projeto de Lei Ordinária 344/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2023 00:00:00
 N° Processo 33784/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E CARDÍACA PARA PESSOAS ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS PARTICIPAREM DE CORRIDAS E MARATONAS NO ÂMBITO DO ESTADO.