Projeto de Lei Ordinária 3361/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/05/2022 00:00:00
 N° Processo 3361/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA LEI Nº 15.865, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), PARA VETAR A PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA