Projeto de Lei Ordinária 3483/2022

 Data de apresentação 15/06/2022 00:00:00
 N° Processo 3483/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

CRIA O CADASTRO DE EXCLUSÃO E IMPEDIMENTO DE ACESSO A PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS E SOCIAIS OFERECIDOS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO À QUEM ESTIVER EM CUMPRIMENTO DE PENA OU MEDIDA PROTETIVA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.