CRIA O CADASTRO DE EXCLUSÃO E IMPEDIMENTO DE ACESSO A PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS E SOCIAIS OFERECIDOS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO À QUEM ESTIVER EM CUMPRIMENTO DE PENA OU MEDIDA PROTETIVA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO;
Poder Legislativo