Projeto de Lei Ordinária 3399/2022

 Data de apresentação 18/05/2022 00:00:00
 N° Processo 3399/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ASSEGURA LIVRE ACESSO A ESTUDANTES ACOMPANHADOS DE SEUS FILHOS LACTENTES, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.