Projeto de Lei Ordinária 3214/2022

 Data de apresentação 24/03/2022 00:00:00
 N° Processo 3214/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ESTABELECE NORMATIVAS SOBRE A PENHORA, ARRESTO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA DESTINAÇÃO À REFORMA AGRÁRIA EM TODO ESTADO DE PERNAMBUCO