ALTERA A LEI Nº 12.903, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005,QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCÁRIAS E ENTIDADES PRIVADAS QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETAMENTE AO PÚBLICO, MANTEREM ADAPTAÇÕES E ACESSIBILIDADE A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DEMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO BETINHO GOMES, PARA INCLUIR BANHEIROS ADAPTÁVEIS PARA PESSOAS COM OSTOMIA EM EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO E COLETIVO.

HENRIQUE JOSE QUEIROZ COSTA FILHO;

Poder Legislativo