ALTERA A LEI Nº 12.045, DE 17 DE JULHO DE 2001, QUE CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTE COLETIVOS INTERMUNICIPAIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PAULO, A FIM DE INCLUIR O DIREITO À UTILIZAÇÃO DE QUATRO (4) PASSAGENS DIÁRIAS GRATUITAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NA CONDIÇÃO DE ACOMPANHANTES QUE POSSUAM INSCRIÇÃO ATIVA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO), COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL (NIS) VÁLIDO.

HENRIQUE JOSE QUEIROZ COSTA FILHO;

Poder Legislativo