Projeto de Lei Ordinária 2591/2025

 Data de apresentação 19/02/2025 00:00:00
 N° Processo 2591/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM SESSÕES CLÍNICAS QUE TRATAM DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO.