ALTERA A LEI Nº 14.250, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ALTERA DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEHAB INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.796, DE 4 DE JULHO DE 2000, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE INCLUIR A DESTINAÇÃO DO FUNDO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS OU DE LOCAÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA RARA.

HENRIQUE JOSE QUEIROZ COSTA FILHO;

Poder Legislativo