ALTERA A LEI Nº 14.916, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, QUE CONCEDE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA GRATUIDADE NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - STPP/RMR, A FIM DE INCLUIR AS DOENÇAS RARAS E UNIFORMIZAR O CONCEITO PARA FINS DE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS.

HENRIQUE JOSE QUEIROZ COSTA FILHO;

Poder Legislativo