Projeto de Lei Ordinária 898/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/06/2023 00:00:00
 N° Processo 898/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA., A FIM DE GARANTIR ISENÇÃO A VEÍCULOS AUTOMOTORES DE COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL.