Projeto de Lei Ordinária 897/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/06/2023 00:00:00
 N° Processo 897/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 10.489, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, ENTRE OS MUNICÍPIOS, DA PARCELA DO ICMS QUE LHES É DESTINADA, A FIM REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA AO CONTRIBUINTE NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.