Projeto de Lei Ordinária 3738/2022

 Data de apresentação 10/11/2022 00:00:00
 N° Processo 3738/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 12.770, DE 8 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO, A FIM DE ASSEGURAR ÀS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE OU, À SUA LIVRE ESCOLHA, A SOLICITAR A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS OU EXAMES GINECOLÓGICOS.