Projeto de Lei Ordinária 3701/2022

 Data de apresentação 20/10/2022 00:00:00
 N° Processo 3701/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, A FIM DE REGULAR O PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE QUITAÇÃO, EM CASO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO.