Projeto de Lei Complementar 1244/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/06/2020 00:00:00
 N° Processo 1244/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS COM O ESTADO DE PERNAMBUCO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.