Projeto de Lei Complementar 1685/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/11/2020 00:00:00
 N° Processo 1685/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA COM OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.