ESTABELECE DIRETRIZES PARA O AUXÍLIO INSTITUCIONAL POR MEIO DE ACORDOS BILATERAIS DE MÚTUO INTERESSE ENTRE MUNICÍPIOS AMAZONENSES, E DESTES COM OUTROS MUNICÍPIOS DAS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADJUTO RODRIGUES AFONSO;

Poder Legislativo