Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/2020 00:00:00
 N° Processo 5/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.