ALTERA A LEI Nº 15.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM DOENÇA CONGÊNITA, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, A FIM DE ACRESCENTAR NOVAS MEDIDAS AO ROL DA ASSISTÊNCIA ESPECIAL PRESTADA ÀS PARTURIENTES.

GLEIDE NASCIMENTO ANGELO;

Poder Legislativo