Projeto de Lei Ordinária 3133/2025

 Data de apresentação 07/08/2025 00:00:00
 N° Processo 3133/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.789, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A FIM DE ACRESCENTAR MEDIDAS DE REFORÇO À INCLUSÃO PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.