ALTERA A LEI Nº 15.418, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE EFETUAR A COMPRA DE INGRESSOS NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI, A FIM DE ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUANTIDADE DE INGRESSOS DISPONÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

GLEIDE NASCIMENTO ANGELO;

Poder Legislativo