Projeto de Lei Ordinária 2880/2025

 Data de apresentação 06/05/2025 00:00:00
 N° Processo 2880/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

GARANTE O ACESSO FACILITADO AOS BENEFÍCIOS ESTADUAIS PARA MÃES ATÍPICAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.