ALTERA A LEI Nº 14.720, DE 4 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE AS PESSOAS OBESAS PASSAREM PELOS SISTEMAS DE BLOQUEIO PARA CONTROLE DE ACESSO QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - RMR E NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO COSTA, A FIM DE ESTENDER A DESOBRIGAÇÃO PARA AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA.

GLEIDE NASCIMENTO ANGELO;

Poder Legislativo