Projeto de Lei Complementar 177/2023

 Data de apresentação 15/02/2023 00:00:00
 N° Processo 177/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 15.320, DE 13 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUANTO AO DESRESPEITO AOS IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE AUTORIA DO DEPUTADO ADALBERTO CAVALCANTI, AFIM DE ATUALIZAR A SUA REDAÇÃO PARA A TERMINOLOGIA ADOTADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).