ALTERA A LEI Nº 7.741, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE FUNDOS ESPECIAIS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS.

GLEIDE NASCIMENTO ANGELO;

Poder Legislativo