Projeto de Lei Complementar 1399/2020

 Data de apresentação 07/08/2020 00:00:00
 N° Processo 1399/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 7.741, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE FUNDOS ESPECIAIS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS.