Projeto de Lei Ordinária 1386/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1386/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

CRIA O “SELO DE CONFORMIDADE DIGITAL” PARA EMPRESAS, ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS SEDIADAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

DIOGO CASE MORAES;