Proposta de Emenda à Constituição Estadual 20/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/11/2023 00:00:00
 N° Processo 20/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O § 2º DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 Autoria

DIOGO CASE MORAES;