Projeto de Lei Ordinária 1266/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1266/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 12.525, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALTERA A LEI Nº 11.424, DE 7 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE ESTABELECER PREFERÊNCIA PARA OS PROJETOS ARQUITETÔNICOS QUE PROPONHAM A GERAÇÃO DE ENERGIA DE MATRIZ SUSTENTÁVEL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS.

 Autoria

DIOGO CASE MORAES;