Projeto de Lei Ordinária 1195/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1195/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, A FIM DE PROIBIR A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES E PASSAGENS AÉREAS, COM DATAS FLEXÍVEIS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 Autoria

DIOGO CASE MORAES;