Projeto de Lei Ordinária 867/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/06/2023 00:00:00
 N° Processo 867/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

PROÍBE APOSTAS PAUTADAS EM CONDUTAS INDIVIDUAIS DURANTE EVENTOS DESPORTIVOS E ESTABELECE REGULAMENTAÇÕES PARA APOSTAS EM NÚMERO DE GOLS, PONTOS OU MARCAS ALCANÇADAS A DEPENDER DA MODALIDADE DESPORTIVA, E AOS RESULTADOS FINAIS DOS EVENTOS.

 Autoria

DIOGO CASE MORAES;