EmentaESTABELECE LIMITES SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA MÍNIMA PARA REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM ÁREAS RURAIS, REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO NESSAS ÁREAS E EM ÁREAS URBANAS, INCLUINDO CONDOMÍNIOS PRIVADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO.