Projeto de Lei Complementar 1674/2024

 Data de apresentação 06/03/2024 00:00:00
 N° Processo 1674/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 6.425, DE 29 DE SETEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, (ESTATUTO POLICIAL), A FIM REVOGAR O INCISO VII DO ART. 34 E O ART. 51.