Projeto de Lei Ordinária 1545/2024

 Data de apresentação 02/02/2024 00:00:00
 N° Processo 1545/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO AUTISTA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE GARANTAM A PROTEÇÃO E DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.